Esta secção é dedicada ao quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo.

Os diplomas fundamentais, organizados nos sete grandes temas indicados na coluna da esquerda, estão disponíveis para consulta em formato .pdf. Se pretender, pode copiá-los para o seu computador ou imprimi-los.

Nesta secção encontra também uma área de Perguntas Frequentes. Utilize-a para colocar questões sobre o quadro legal e regulamentar do sistema de gestão territorial.

Ao longo dos próximos meses, esta secção deverá evoluir no sentido de maior interactividade, maior riqueza de conteúdo e novas funcionalidades.

Consulte regularmente.

> Avaliaçao Ambiental
> Expropriaçoes por Utilidade Pública
> Gestao Territorial
> Restriçoes de Utilidade Pública
> Servidoes Administrativas
> Solos Urbanos
> Urbanizaçao e Edificaçao