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A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) é o organismo público nacional responsável pela prossecução da política de ordenamento do território e de urbanismo. A DGOTDU é um serviço central do Estado, integrado na estrutura do  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

GUIA DAS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL

DGOTDU 2007
Documentos de Orientação 03/2007
P.V.P. (IVA incluído): €22,00
ISBN: 978-972-8569-40-2 - Encomendar
Descrição

O presente Guia tem por objectivo esclarecer os principais actores da gestão territorial sobre os objectivos estratégicos e as finalidades que são perseguidas pelas recentes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzidas pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.
A publicação do Guia na sequência directa da entrada em vigor daqueles diplomas inaugura uma prática que se deve tornar normal e que consiste em fazer acompanhar qualquer nova legislação da publicação de documentos de orientação doutrinária ou metodológica que contribuam para um entendimento uniforme e uma aplicação esclarecida dos textos legais. Esta prática insere-se no exercício das responsabilidades da DGOTDU enquanto autoridade técnica nacional de ordenamento do território e de urbanismo.
O documento tem por destinatários primordiais os eleitos e os técnicos da Administração local, a quem cabe a responsabilidade de promover e conduzir a elaboração e execução dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), e os técnicos da Administração central que participam na elaboração e revisão dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de natureza especial ou que intervêm na elaboração, revisão e alteração dos PMOT.
Complementarmente, o documento dirige-se aos técnicos particulares que intervêm nas acções de gestão territorial e ao restante universo de entidades públicas, organizações e pessoas interessadas nestas matérias. Referência especial para os estudantes do ensino superior que frequentam cursos nas áreas científicas de interesse para o ordenamento do território e o urbanismo, para quem este tipo de documentos constitui um importante auxiliar de formação.







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