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Avaliação de Incidências Ambientais

 

Enquadramento jurídico

Diploma legal

Sumário do diploma legal


DL nº. 140/99, de 24.4, alterado pelo DL nº. 49/2005, de 24.2 - art.º 10º (republicação integral)


DL nº. 140/99, de 24.4


Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto

 


DL nº. 49/2005, de 24.2 - art.º 10º


Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)

 

 

imprimirImprimir | Actualizado em 2007-12-30Voltarvoltar|Topotopo
 
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