Entraram em vigor a Lei nº 56/2007, de 31 de Agosto e o DL nº 316/2007, de 19 de Setembro, que introduzem um conjunto significativo de alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). A entrada em vigor dos diplomas exige que todos os intervenientes nas acções de gestão territorial obtenham rapidamente um bom conhecimento do novo regime e uma boa compreensão das motivações e das finalidades das alterações introduzidas, reforçando o papel de intervenção dos cidadãos no processo de planeamento através da possibilidade de participação em fases distintas do processo.

Esta situação justifica, pois, uma mais ampla divulgação dos procedimentos de elaboração dos planos, no sentido de promover a difusão de um assunto que a todos diz respeito. É nesta perspectiva que se enquadra a apresentação dos diagramas dos procedimentos inerentes a cada uma das figuras de plano, definidas pela actual legislação.

Salienta-se que a informação disponibilizada esquematiza os procedimentos legais previstos no DL nº 316/2007, de 19 de Setembro, procurando auxiliar a consulta do diploma, sem pretender, no entanto, substituir-se à sua leitura e sem prejuízo da consulta de outra legislação aplicável.

> PEOT - Plano Especial
               >  Diagrama de Procedimentos 

> PROT - Plano Regional de Ordenamento do Território
               >  Diagrama de Procedimentos  

> PIOT - Plano Intermunicipal 
               >  Diagrama de Procedimentos

> PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território - suspensão
               >  Diagrama de Procedimentos   

> MP - Medidas Preventivas
               >  Diagrama de Procedimentos 

> PDM - Plano Director Municipal - elaboração e revisão
               >  Diagrama de Procedimentos
               >  Nota explicativa

> PDM - Plano Director Municipal - alteração
               >  Diagrama de Procedimentos
               >  Nota explicativa

 > PU/PP - Plano de Urbanização /Plano de Pormenor 
              > Diagrama de Procedimentos
              > Nota explicativa