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Circular de Orientação Técnica sobre Qualificação dos PMOT para efeitos de não sujeição a avaliação ambiental – critérios, fundamentação e divulgação

Circular de Orientação Técnica DGOTDU |COT 03/2011
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Descrição
A realização de avaliação ambiental é sempre obrigatória no âmbito dos procedimentos de elaboração e revisão de planos directores municipais (PDM) mas pode não ocorrer nos restantes procedimentos de formação de planos municipais de ordenamento do território (PMOT), desde que se conclua fundamentadamente que estes não produzem efeitos ambientais significativos. Compete à câmara municipal (CM) proceder à qualificação da elaboração, alteração ou revisão dos planos de urbanização (PU) ou dos planos de pormenor (PP) e das alterações ao plano director municipal (PDM) para determinação dos eventuais efeitos ambientais deles resultantes e seu grau de importância. Estes aspectos são decisivos para a realização ou não do procedimento de avaliação ambiental previsto no Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho, e nos artigos pertinentes do RJIGT. Constitui objectivo do quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei nº 232/2007 criar condições que assegurem a participação de todos os interessados nos procedimentos administrativos abrangidos pelo regime de avaliação ambiental.
É com esta preocupação que o Decreto-Lei nº 58/2011, de 4 de Maio, veio conferir uma nova redacção ao nº 7 do art. 3º do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho, na qual se enfatiza a necessidade de disponibilizar ao público a fundamentação relativa à qualificação de um plano ou programa como susceptível de ter ou não efeitos significativos no ambiente. Tendo anteriormente publicado um Guia sobre a avaliação ambiental dos PMOT, a DGOTDU entende ser oportuno realçar os termos em que deve ser feita a fundamentação da qualificação dos planos para efeitos de avaliação ambiental, bem como a importância da sua divulgação, contribuindo desta forma para uma melhor aplicação da lei.

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